Análise do acórdão no mandado de segurança nº 70052218047/2012/RS sob o enfoque do princípio da proporcionalidade

Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Evaldo Ferreira Acioly Filho

Resumo


RESUMO

O objetivo do trabalho tem como objetivo apreciar, à luz do Estatuto da Criança e Adolescente e do princípio da proporcionalidade a decisão da apelação proferida no Mandado de Segurança nº 70052218047/2012 do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, no qual se decidiu que não havia direito líquido e certo que autorizassem os pais a ministrarem aos filhos as disciplinas do ensino fundamental no ambiente doméstico sem controle do poder público. Muitas famílias hoje no Brasil estão optando informalmente por esta prática de ensino domiciliar também chamado de homeschooling, ou seja, mesmo sem previsão expressa na lei ou na Constituição que permita essa prática, as famílias realizam esse modelo de ensino doméstico, fundamentando-se, via de regra, nos princípios da liberdade de ensino, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A questão ganhou mais relevância após o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral na matéria no RE 888.815 originado do presente julgado que ora se analisa. Como consequência o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos que versem sobre a matéria vergastada, obedecendo ao rito do artigo 1.035 (parágrafo 5º) do Código de Processo Civil e do artigo 328 do Regimento Interno do STF. O presente trabalho realizou pesquisa na doutrina nacional e estrangeira, legislação e jurisprudência nacional. Com relação ao método de abordagem será utilizado o método indutivo por meio de pesquisas de cunho bibliográfico e documental para o presente estudo.

 

PALAVRAS-CHAVE

Direitos Sociais. Educação. Homeschooling.

 

ABSTRACT

The purpose of this study is to assess, in the light of the Statute of the Child and Adolescent, and in the principle of proportionality, the decision of the Appeal judged in Writ of Mandamus nº 70052218047/2012 of the Court of the State of Rio Grande do Sul, in which it was decided that there was no undeniable right that authorized parents to minister the disciplines of elementary education in the domestic environment to their children without control of the government. Many families today in Brazil are opting informally for the practice of home teaching, also called homeschooling, even without express provision in the law or in the Constitution, families continue to carry out this model of domestic teaching, as a rule, in the principles of freedom of teaching, pluralism of ideas and pedagogical conceptions. The issue gained more relevance after the Federal Supreme Court recognized the existence of General Repercussion in the matter in RE 888.815 originated from the present judgment that is analyzed here. As a consequence, Minister Luís Roberto Barroso ordered the suspension on a national level of all proceedings that deal with the matter, obeying the article 1.035 (paragraph 5) of the Code of Civil Procedure and article 328 of the Internal Regulation of the Supreme Court. The present work carried out a research in national and foreign doctrine, legislation and national jurisprudence. Regarding the method of approach will be used the inductive method through bibliographic and documentary research for the present study.

KEYWORDS

Social rights. Education. Homeschooling.

 


Palavras-chave


Direitos Sociais; Educação; Homeschooling; Direito Constitucional

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.84482

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