A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral

Autores

  • Gabriela Ariane Ribeiro Mendes Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Beatriz Souza Costa Escola Superior Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.83851

Palavras-chave:

Federalismo, Competência legislativa municipal, Direito Minerário, Direito Ambiental

Resumo

RESUMO

O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientas com vistas a verificar se o ente municipal estaria ou não dotado de competência legislativa para estabelecer normas afetas ao Direito Minerário, podendo, assim, proibir a prática da referida atividade no âmbito de seu território. Para tanto, analisa não só a evolução do Federalismo brasileiro, como também a importância adquirida por aquele ente na sistemática adotada pela Constituição de 1988. A partir disso, estuda-se como tal relevância impacta diretamente na forma de interpretação do complexo modelo de repartição de competência instituído pelo constituinte pátrio. Por fim, examina-se a transversalidade exercida pelo Direito Ambiental no campo do Direito Minerário, de forma a se examinar a possibilidade ou não de, dentro dos limites de sua competência, o Município legislar a respeito desse último. Com fins de atingir a tais objetivos, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que em razão da interferência direta promovida pelo Direito Ambiental no Direito Minerário, o ente municipal encontra-se incumbido de competência legislativa para estabelecer normas que afetem diretamente o exercício da atividade extrativa mineral, sem, entretanto, inviabilizá-la abstratamente.

PALAVRAS-CHAVE

Federalismo. Competência legislativa municipal. Direito Minerário. Direito Ambiental.

 

ABSTRACT

This article discusses if Brazilian Constitution gave the local sphere of government competence to establish laws regarding mining law, to the point that the practice of mining activities could be completely forbidden by that instance of power. In order to achieve the answer to said problem, it analyses not only the evolution of Federalism in Brazil, but also the importance that the constituent gave to the local sphere of government in the 1988 Constitution. In sequence, it elucidates how that importance directly affects the form chosen by the constituent to allocate legislative competences amongst the different instances of power. Lastly, it examines the existing connection between Mining and Environmental Law, in a way that it could affect the capability of the local instance of power to create laws regarding the exploration of mining resources. So as to find the answer to said problem, it was used the legal and theoretical methodology, deductive reasoning and the research through literature and jurisprudence regarding the theme. Throughout this paper, it was concluded that considering the direct interference promoted by Environmental Law in the Mining Law sphere, the local instance was given the power to establish laws regarding mining activities, as long as it doesn’t turn it abstractly unfeasible.

KEYWORDS

Federalism. Local competence. Mining Law. Environmental Law.

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Biografia do Autor

Gabriela Ariane Ribeiro Mendes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda no programa de Pós-Graduação stricto senso em Direito Ambiental e Sustentabilidade da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora na Pós-graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara e Pró-reitora de pesquisa na ESDHC.

Referências

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2007.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Federalismo e competências ambientais. 2. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2015.

ATAÍDE, Pedro. Direito Minerário. Salvador: JusPodivm, 2017.

BRASIL. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>. Acesso em: 01 mai. 2018.

BRASIL Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889.

Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d0001.htm>. Acesso em: 01 mai. 2018.

BRASIL. Decreto n. 98.881, de 25 de janeiro de 1990. Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D98881.htm>. Acesso em: 01 mai. 2018.

BRASIL. Departamento Nacional de Produção Mineral. Anuário Mineral Brasileiro: Principais substâncias metálicas. Brasília: DNPM, 2016.

BRASIL. Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm>. Acesso em: 01 mai. 2018.

BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 01 mai. 2018.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 10 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo n. 886, de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017. Contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo886.htm>. Acesso em: 01 mai. 2018.

CABRAL JÚNIOR, Marsis; et al. A mineração no Estado de São Paulo: situação atual, perspectivas e desafios para o aproveitamento dos recursos minerais. Geociências, São Paulo, v. 27, n. 2, p. 171-192, 2008.

COLAU, Suzane Girondi; FIGUERÓ, Fabiana da Silva. Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 11, n. 21, p. 255-280, jan/jun 2014.

CÓRDOBA. Superior Tribunal de Justiça. Expediente nº 1798036, de 11 de agosto de 2015. Disponível em: <http://www.fundeps.org/wp-content/uploads/2017/06/cemincor_y_otra_c-_superior_gobierno_de_la_provincia_-_accion_declarativa_de_inconstitucionalidad-1.pdf>. Acesso em 12 jun. 0218.

COSTA, Beatriz Souza. Meio Ambiente como direito à vida: Brasil, Portugal e Espanha. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

ENRÍQUEZ, Maria Amélia R. da S. Maldição ou dádiva? Os dilemas do desenvolvimento sustentável a partir de uma base mineira. Brasília, 2007. 449 f (Tese).

FABRIZ, Daury Cesar. Federalismo, municipalismo e direitos humanos. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 77, n. 4, p. 76-95, out./dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 jun. 2018.

FARIAS, Paulo José Leite. Competência federativa e proteção ambiental. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1999.

FEIGELSON, Bruno. Curso de Direito Minerário. São Paulo: Saraiva, 2012.

FERREIRA, Willia de Cássia Soares. Competência municipal para legislar sobre o meio ambiente: o interesse local como parâmetro à competência legislativa dos municípios. Belo Horizonte, 2018. 111 f (Dissertação).

FLEISCHER, David Ivan Rezende. São Thomé das Letras e Lagoa Santa: mineração, turismo e risco ao patrimônio histórico e natural. Cadernos do Campo, São Paulo, n. 14/15, p. 1-382, 2006.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO. Panorama da Mineração em Minas Gerais. Brasília: IBRAM, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2008.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.088096-1/000. Relator: Desembargador Moreira Diniz. Diário de Justiça Eletrônico, 23 de setembro de 2016.

MORAES, Alexandre de. Federação brasileira: necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 251, p. 11-27, mai. 2009. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/7526/6020>. Acesso em: 10 jun. 2018.

RAMOS, Vinicius Diniz e Almeida; SAMPAIO, José Adércio Leite. Conflito de competência administrativa em matéria ambiental: primazia dos interesses da União ou ofensa ao Pacto Federativo? Revista Direito Ambiental e Sociedade, v. 5, n.2, p. 82-109, 2015.

REMÉDIO JÚNIOR, José Ângelo. Direito Ambiental Minerário: mineração juridicamente sustentável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

SERRA, Helena Silvia. A formação, os condicionamentos e a extinção dos direitos minerários. Campinas, SP, 2000 (Tese).

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev., atual. São Paulo: Malheiros, 2005.

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Publicado

2019-12-31

Como Citar

MENDES, G. A. R.; COSTA, B. S. A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 41, 2019. DOI: 10.22456/0104-6594.83851. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/83851. Acesso em: 29 mar. 2024.