A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral

Gabriela Ariane Ribeiro Mendes, Beatriz Souza Costa

Resumo


RESUMO

O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientas com vistas a verificar se o ente municipal estaria ou não dotado de competência legislativa para estabelecer normas afetas ao Direito Minerário, podendo, assim, proibir a prática da referida atividade no âmbito de seu território. Para tanto, analisa não só a evolução do Federalismo brasileiro, como também a importância adquirida por aquele ente na sistemática adotada pela Constituição de 1988. A partir disso, estuda-se como tal relevância impacta diretamente na forma de interpretação do complexo modelo de repartição de competência instituído pelo constituinte pátrio. Por fim, examina-se a transversalidade exercida pelo Direito Ambiental no campo do Direito Minerário, de forma a se examinar a possibilidade ou não de, dentro dos limites de sua competência, o Município legislar a respeito desse último. Com fins de atingir a tais objetivos, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que em razão da interferência direta promovida pelo Direito Ambiental no Direito Minerário, o ente municipal encontra-se incumbido de competência legislativa para estabelecer normas que afetem diretamente o exercício da atividade extrativa mineral, sem, entretanto, inviabilizá-la abstratamente.

PALAVRAS-CHAVE

Federalismo. Competência legislativa municipal. Direito Minerário. Direito Ambiental.

 

ABSTRACT

This article discusses if Brazilian Constitution gave the local sphere of government competence to establish laws regarding mining law, to the point that the practice of mining activities could be completely forbidden by that instance of power. In order to achieve the answer to said problem, it analyses not only the evolution of Federalism in Brazil, but also the importance that the constituent gave to the local sphere of government in the 1988 Constitution. In sequence, it elucidates how that importance directly affects the form chosen by the constituent to allocate legislative competences amongst the different instances of power. Lastly, it examines the existing connection between Mining and Environmental Law, in a way that it could affect the capability of the local instance of power to create laws regarding the exploration of mining resources. So as to find the answer to said problem, it was used the legal and theoretical methodology, deductive reasoning and the research through literature and jurisprudence regarding the theme. Throughout this paper, it was concluded that considering the direct interference promoted by Environmental Law in the Mining Law sphere, the local instance was given the power to establish laws regarding mining activities, as long as it doesn’t turn it abstractly unfeasible.

KEYWORDS

Federalism. Local competence. Mining Law. Environmental Law.


Palavras-chave


Federalismo; Competência legislativa municipal; Direito Minerário; Direito Ambiental

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.83851

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