Criminalização do aborto no Brasil como violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos: possibilidades jurisprudenciais
DOI:
https://doi.org/10.22456/0104-6594.76766Palavras-chave:
Criminalização do aborto, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos Humanos, Controle de convencionalidade, Direitos Fundamentais, Direito ConstitucionalResumo
O presente artigo pretende verificar a possibilidade de a criminalização do aborto no Brasil, através dos artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro, importar em violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, tendo como base a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Artavia Murillo vs. Costa Rica”. Além disso, buscar-se-á investigar se a Corte pode verificar a compatibilidade em tese de lei interna em detrimento da própria Convenção, analisando-se a possibilidade de responsabilização de Estado signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica por editar ou cumprir legislação contrária ao Tratado, igualmente levando-se em consideração a jurisprudência do tribunal interamericano de proteção aos direitos humanos. Analisando-se os precedentes da Corte, deduz-se que a criminalização do aborto no Brasil é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que há a possibilidade de o Estado brasileiro ser responsabilizado pela manutenção e aplicação desta legislação, inclusive sendo obrigado a compatibilizar sua legislação em detrimento da Convenção Interamericana.Downloads
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, v. 919, ano 101, p. 127-196, maio 2012. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/aqui_em_todo_lugar_dignidade_humana_direito_contemporaneo_discurso_transnacional.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2017.
DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. Cien Saude Coletiva, v. 22, n. 2, p. 653-660, 2017. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016>. Acesso em: 16 abr. 2017.
GONÇALVES, Tamara Amoroso, Coord.; LAPA, Thaís de Souza. Aborto e religião nos tribunais brasileiros. São Paulo: Instituto para a Promoção da Equidade, 2008.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Coordenação de Trabalho e Rendimento. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: síntese de indicadores 2014. Rio de Janeiro: IBGE, 2015. Disponível em: <http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94935.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2017
KASSEBAUM, Nicholas J. et al. Global, regional, and national levels and causes of maternal mortality during 1990–2013: a systematic analysis for the Global Burden of Disease Study 2013. The Lancet, v. 384, n. 9947, p. 980-1004, 2014. Disponível em: <http://www.thelancet.com/journals/lancet/article/PIIS0140-6736(14)60696-6/abstract>. Acesso em: 16 abr. 2017.
MIGUEL, Alfonso Ruiz. FAJURI, Alejandra Zuñiga. Derecho a la vida y constitución: consecuencias de la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos “Artavia Murillo v. Costa Rica”. Revista de Estudios Constitucionales, año 12, nº 1, 2014, p. 71-104.
MURARO, Rose Marie. El Aborto y la Fe Religiosa en América Latina. In: Vários Autores. Mujeres e Iglesia: sexualidad y aborto en America Latina. Washington, DC: Distribuiciones Fontamara, S.A, México. Catholics for a free choice - USA, 1989.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012. 13ª ed.
RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos em juízo: comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e estudo da implementação dessas decisões no direito brasileiro. São Paulo, Ed. Max Limonad, 2001.
ROSADO NUNES, Maria José Fontelas. Aborto, Maternidade e a Dignidade da Vida das Mulheres. In: Em Defesa da Vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo direito de decidir, 2006.
_________________________________. O aborto sob o olhar da religião: um objeto à procura de autoras. Revista Estudos de Sociologia. V. 17, n. 32, 2012.
SAY, Lale et al. Global causes of maternal death: a WHO systematic analysis. The Lancet Global Health, v. 2, n. 6, p. e323–e333, 2014. Disponível em: <http://www.thelancet.com/journals/langlo/article/PIIS2214-109X(14)70227-X/abstract>. Acesso em: 16 abr. 2017
SINGH, Susheela; DARROCH, Jacqueline E.; ASHFORD, Lori S. Adding it up: the costs and benefits of investing in sexual and reproductive health 2014. New York: Guttmacher Institute, 2014. Disponível em: <https://www.guttmacher.org/report/adding-it-costs-and-benefits-investing-sexual-and-reproductive-health-2014>. Acesso em: 16 abr. 2017.
WORLD HEALTH ORGANIZATION SCIENTIFIC GROUP. Spontaneous and induced abortion. Geneva: World Health Organization, 1970. (World Health Organization Technical Reports Series, n. 461. Disponível em: <http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/38211/1/WHO_TRS_461.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2017.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.