O exercício da repartição das competências como força propulsora do sistema de garantias de direitos fundamentais das pessoas com deficiência no federalismo brasileiro

Resumo

O EXERCÍCIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS

COMO FORÇA PROPULSORA DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO FEDERALISMO BRASILEIRO

THE EXERCISE OF THE DIVISION OF POWERS AS A DRIVING FORCE OF FUNDAMENTAL RIGHTS GUARANTEE SYSTEM FOR PEOPLE WITH DISABILITIES IN THE BRAZILIAN FEDERALISM

Roberto Carlos Ferreira Soares[1]

RESUMO: O sistema federativo como forma de Estado possibilitou um avanço importante na formulação de direitos fundamentais principalmente através da organização estatal em suas atribuições e competências. O modelo americano serviu de referência para a criação do modelo brasileiro que inovou com a elevação de status do Município como ente federativo. A Constituição Federal de 1988 além de fomentar direitos e garantias para as pessoas com deficiência, possibilitou com a repartição de competências estabelecer atribuições para a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência que foram consagrados na Carta Maior, possibilitando estabelecer o exercício que deverá ser cumprido para a formulação de políticas públicas de atendimento.

PALAVRAS-CHAVE: Federação. Constituição Federal. Repartição de competências. Pessoas com deficiência.

ABSTRACT: The federative system as a form of State enabled a significative advance in the formulation of fundamental rights, mainly through the organization of the state in its attributions and competences. The American model served as reference for the creation of the Brazilian model which innovated by raising the status of the Municipality as federative entity. The Federal Constitution of 1988, in addition to promoting rights and guarantees for people with disabilities, has made it possible to allocate competences in order to ensure the rights of persons with disabilities established in the Constitution. The effectiveness of the rights of persons with disabilities must be ensured in order to enable the formulation of public service policies.

KEYWORDS: Federation. Federal Constitution. Distribution of competences. Persons with disabilities.

[1] Mestre em Direito pelo Centro Universitário Bauru, 2015. Pós-graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, 2015, e pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, 2013. Pós-graduado em Gestão de Recursos Humanos pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, 1993. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Bauru, 2012, e em Psicologia pela Universidade Sagrado Coração, 1990.