A adoção de decisões legislativas penais no Ordenamento Jurídico finlandês

Resumo

A proposta deste trabalho é comprovar se as orientações normativas ditadas, desde as principais instituições supranacionais com influência europeia para conseguir uma melhora da qualidade da legislação, têm tido maior rastreamento na Finlândia que em outros países europeus, mas com idiossincrasia diferente. Por sua vez, tentaremos compreender o porquê. Para isso, depois de expor quais são os conteúdos dessas orientações normativas, apresentaremos as características sociopolíticas do Estado finlandês e, finalmente, analisaremos em detalhes como se adotam as decisões legislativas em Finlândia, com especial referência às penais. Depois disso, poderemos concluir que, efetivamente, na Finlândia os poderes públicos têm implementado sérias estratégias de avaliação legislativa, bem como úteis instrumentos, e que isso encontra explicação na existência de uma consolidada cultura evaluativa no país escandinavo, que está muito relacionada com seu modelo de Estado de bem-estar.

Palavras-chave: qualidade da legislação; avaliação normativa; análise de impacto regulador; política legislativa; Estado de bem-estar.

Title: The adoption of Criminal Legislativa Decisions in the Finnish Legal System

Abstract: The approach of this paper is to check whether the normative orientations dictated by the main supranational institutions with influence in Europe, to achieve an improvement in the quality of legislation, have had greater follow-up in Finland than in other European countries with a different idiosyncrasy. In turn, we will try to understand why. To do this, after explaining the contents of these normative guidelines, we will present the socio-political characteristics of the Finnish State and, finally, we will analyze in detail how the legislative decisions are adopted in Finland, with special reference to criminal ones. After that, we can conclude that, in fact, in Finland the public authorities have implemented serious legislative evaluation strategies, as well as useful instruments, and that this is explained by the existence of a consolidated evaluation culture in the Scandinavian country, which closely related to its welfare state model.

Keywords: quality of legislation; normative evaluation; regulatory impact analysis; law-making policy; welfare state.