A exigibilidade do direito à educação básica pelo Sistema de Justiça: uma análise da produção brasileira do conhecimento
DOI:
https://doi.org/10.21573/vol24n32008.19271Resumo
O objetivo deste artigo é inventariar e analisar a produção bibliográfica acerca da exigibilidade do direito à educação básica pelo Sistema de Justiça. A análise da produção brasileira demonstra que a preocupação com essa temática de pesquisa é crescente nos últimos anos, carecendo, no entanto, de aprofundamento, principalmente no que se refere à aquisição do acesso às etapas e modalidades não obrigatórias da educação básica, a mecanismos para a exigibilidade do ensino de qualidade e ao comportamento do Poder Judiciário frente às demandas para a implantação de políticas públicas.
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