O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção

Autores

  • Carlos Aymerich Cano Professor Titular de Direito Administrativo - Universidade da Corunha

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.59315

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Direito dos Contratos, Corrupção, Direito Público, Direito Comparado, Direito Penal

Resumo

O DEVER DE DEIXAR SEM EFEITO OS CONTRATOS AFETADOS POR ATOS DE CORRUPÇÃO

 

THE DUTY TO RENDER INEFFECTIVE THE CONTRACTS AFFECTED BY ACTS OF CORRUPTION

 

Carlos Aymerich Cano*

  

RESUMO: A obrigação de anular ou resolver os contratos públicos afetados por crimes de corrupção, embora reconhecida no papel, segue a ser uma matéria pendente nos ordenamentos espanhol e europeu. O presente trabalho analisa as questões que levantam os escassos acórdãos ditados pela jurisdição criminal anulando estes atos e contratos, apontando as potencialidades de figura do confisco.

 

PALAVRAS-CHAVE: Contratos públicos. Corrupção. Anulação. Confisco.

 

ABSTRACT: The duty to annul or end public contracts affected by crimes of corruption, although recognized on paper, keeps being a pending issue in Spanish and European legal systems. The present work analyzes the issues that raise the few judgments rendered by the criminal jurisdiction holding these acts and contracts null, pointing out to the potential of the confiscation figure.

 

KEYWORDS: Public Contracts. Corruption. Annulment. Confiscation.


* Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade da Coruña, Espanha.

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Biografia do Autor

Carlos Aymerich Cano, Professor Titular de Direito Administrativo - Universidade da Corunha

Professor Titular de Direito Administrativo - Universidade da Corunha

Publicado

2015-10-31

Como Citar

Cano, C. A. (2015). O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.59315