Propaganda Eleitoral Negativa nas Eleições: Limitações à Liberdade de Expressão dos Candidatos e dos Eleitores

Resumo

PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NAS ELEIÇÕES: LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES

NEGATIVE ELECTORAL PROPAGANDA: LIMITATIONS TO THE CANDIDATES’ AND THE VOTERS’ FREEDOM OF SPEECH

RESUMO: O artigo visa a explorar os limites impostos pela liberdade de comunicação e de expressão à propaganda eleitoral negativa. A relevância do tema reside na constatação de que, na atualidade, estão disponíveis diversos meios para divulgação ampla das críticas aos candidatos que, feita corretamente, pode ser salutar, mas, sem limites, é contrária ao objetivo da proteção da livre manifestação. Ao longo do texto, explicam-se brevemente as formas de propaganda política, dentre elas a propaganda eleitoral, pincelando sobre as vedações infraconstitucionais ao conteúdo das manifestações públicas de opinião sobre candidatos em época de processo eleitoral. Em seguida, tratam-se a abrangência da liberdade de expressão como direito fundamental e a importância de se observar o interesse público como garantia da democracia. Por fim, estuda-se a jurisprudência correlata, para se concluir sobre os contornos aceitos da propaganda eleitoral negativa.

PALAVRAS-CHAVE: Propaganda Eleitoral Negativa; Eleições; Candidatos; Liberdade de Expressão.

ABSTRACT: This article aims to highlight the limits imposed by the freedom of communication and speech to negative electoral propaganda. The relevance of the discussion lies on the understanding that in these days there are numerous means of communication available to wide disseminate criticisms to candidates, what, when done properly, can be salutary to the political process; however, when unlimited, it becomes contrary to the objective of protection of freedom of speech. The different forms of political propaganda are briefly explained throughout the study, among which the electoral propaganda, with a glimpse on the infra-constitutional barriers to the content of public manifestations of opinion about candidates in the electoral year. Then, the extent of the freedom of speech as a fundamental right is dealt with, as well as the relevance of observing the public interest as a safeguard of democracy. Finally, the respective case law is studied, to conclude about the accepted contours of negative electoral propaganda.

KEYWORDS: Negative Electoral Propaganda; Elections; Candidates; Freedom of Speech.