Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade

Alan Luiz Bonat, André Folloni

Resumo


INCENTIVOS FISCAIS E SUAS CONDIÇÕES DE VALIDADE: IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE

 

TAX INCENTIVES AND ITS VALIDITY CONDITIONS: EQUALITY AND PROPORTIONALITY

 

Alan Luiz Bonat*

André Folloni**

 

RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a promoção de direitos fundamentais como parâmetros para a concessão de incentivos fiscais. Para tanto, em um primeiro momento, para justificar a abordagem heterodoxa que será utilizada, o artigo tece considerações sobre a possibilidade de ciência normativa no Direito Tributário, em oposição às determinações metodológicas hegemônicas, fixando assim seu método. Sob o pressuposto de que, em lugar de competição ou oposição, é necessária colaboração entre o Estado e os particulares para a promoção do desenvolvimento nacional, e compreendendo os incentivos fiscais como um meio apto, em certos casos, para fomentar essa colaboração, o estudo investiga os problemas apresentados pelos benefícios fiscais diante da igualdade tributária e como a proporcionalidade pode ser eleita como a forma de avaliar a constitucionalidade dos incentivos fiscais considerando sua intrínseca potencialidade de restrição de direitos fundamentais.

 

PALAVRAS-CHAVE: Incentivos Fiscais. Igualdade tributária. Proporcionalidade. Desenvolvimento nacional. Intervenção do Estado.

 

ABSTRACT: This article aims to analyze the promotion of fundamental rights as parameters for granting tax incentives. At first, to justify the unorthodox approach to be used, the paper reflects on the possibility of normative science in Tax Law, as opposed to the hegemonic methodological determinations, thus setting its method. Under the assumption that, rather than competition or opposition, it is necessary collaboration between State and private initiative to promote national development, and understanding tax incentives as a means able to instigate this collaboration in certain cases, the study researches the problems presented by tax benefits on tax equality and how proportionality may be elected as a way to assess the constitutionality of the tax incentives considering its intrinsic potentiality of restricting some fundamental rights.

 

KEYWORDS: Tax incentives. Tax equality. Proportionality. National development. State Intervention.

 

* Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

** Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). 


Palavras-chave


Incentivos Fiscais; Igualdade; Proporcionalidade; Desenvolvimento; Intervenção do Estado; Direito Tributário; Incentivos Fiscais; Direito Público

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.58617

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