O Supremo Tribunal Federal e as prognoses do legislador

José Adércio Leite Sampaio

Resumo


O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS PROGNOSES DO LEGISLADOR

  

THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE LEGISLATOR'S PROGNOSES

  

José Adércio Leite Sampaio*

 

RESUMO: O controle judicial dos fatos legislativos é um tema que divide opiniões na literatura constitucional. A discussão envolve o poder de o Judiciário ter competência para analisar os fundamentos empíricos e científicos e as previsões empregadas nas escolhas legislativas. Como em outros tribunais da jurisdição constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em regra, tem sido muito deferente às escolhas legislativas, especialmente no campo das incertezas técnicas, diante assumidamente de seu déficit de legitimidade democrática e capacidade institucional. Os exames de constitucionalidade se resume a uma verificação formal ou léxica de compatibilidade da lei à Constituição. Sua jurisprudência, todavia, apresenta exceções importantes que podem revelar uma tendência de rearranjo entre os Poderes constitucionais na definição do devido processo legislativo.

 

PALAVRAS-CHAVE: Devido processo legislativo. Controle dos fatos legislativos. Prognoses do legislador. Supremo Tribunal Federal.

 

ABSTRACT: The judicial review of legislative facts is a topic that divides opinions in the constitutional literature. The discussion involves the power of the Judiciary to analyze the empirical and scientific evidences, as well as the prognoses made by the legislator. As in other courts of constitutional jurisdiction, the Brazilian Supreme Federal Court has been very deferential towards legislative choices, especially in the field of technical uncertainties, in the face of its deficit in democratic legitimacy and institutional capacity. Judicial Reviews boil down to a formal or lexical verification that the law is compatible with the Constitution. Its jurisprudence, however, presents important exceptions that may reveal a tendency of rearrangement among the constitutional Powers in the definition of the due legislative process.

 

KEYWORDS: Due legislative process. Control of legislative facts. Legislator prognoses. Brazilian Federal Court of Justice.

 

SUMÁRIO: Introdução. 1  O controle de constitucionalidade baseado em evidências e as prognoses do legislador. 2 Controle de fatos e prognoses legislativas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerações finais. Referências.

* Pós-Doutor em Direito pela Universidad de Castilla-La Mancha, na Espanha. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, no Brasil. Professor da pós-graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, no Brasil. Procurador da República.

 

Palavras-chave


Devido processo legislativo; Controle dos fatos legislativos; Prognoses do legislador; Supremo Tribunal Federal

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.103860

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