Perspectivas futuras da multa penal diante da Lei Anticrime e reminiscências de sua aplicação passada por ocasião do julgamento da ADI 3.150/STF

Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira

Resumo


PERSPECTIVAS FUTURAS DA MULTA PENAL DIANTE DA LEI ANTICRIME E REMINISCÊNCIAS DE SUA APLICAÇÃO PASSADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 3.150/STF 

  

FUTURE PERSPECTIVES OF THE FINE PENALTY BEFORE THE ANTICRIME LAW: REMINISCENCES FROM IT’S HISTORICAL APPLICATION FOR THE OCCASION OF THE JUDGMENT OF THE ADI 3.150/STF

 

Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira*

 

RESUMO: O artigo trata da pena de multa e se objetiva tratar dos lineamentos gerais estabelecidos no Código Penal e passar a discorrer sobre aspectos polêmicos acerca dessa modalidade de pena. A questão merece uma discussão mais ampliada por força de recente decisão do STF que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução da pena de multa e assentou a competência da Vara das Execuções Penais. Os reflexos referentes a legitimidade, parcelamento, pagamento, extinção da punibilidade devem ser objeto de um repensar e verificar o ajuste desses elementos ao decidido na suprema corte.

 

PALAVRAS-CHAVE: Pena. Multa. Legitimidade. Pagamento. Punibilidade. Lei anticrime.

  

ABSTRACT: This article debates the criminal fine and aims to analyse the major precepts established in the criminal code and therefore write about some controversial aspects among this sanction. The question deserves a deeper discussion because of recent decision from STF that recognized the active legitimacy from the public prossecutors to promote the execution of the fine penalty and has assented the jurisdiction of the criminal executions judge. The reflects among legitimacy, installment, payment, extinction of punishment must be object of a new thought and to verify the adjustments of this elements to the decided in the supreme court

KEYWORDS: Sanction. Fine. Legitimacy. Payment. Punishment. Anticrime law.

 

SUMÁRIO: 1 A dosimetria e critérios de aplicação da pena de multa no Código Penal. 2 Apuração do valor do salário mínimo para liquidação do dia-multa e termo inicial da incidência da correção monetária. 3 Questões envolvendo legitimidade, aplicação analógica do artigo 28, do CPP, competência e procedimento. 4 Pagamento e Parcelamento do débito e a questão da extinção da punibilidade. ConclusõesReferências.

  

* Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Doutor em Direito Penal e Política Criminal pela Universidade de Granada, na Espanha. Mestre em Direito Penal e Tutela dos interesses supraindividuais na Universidade Estadual de Maringá, no Paraná, no Brasil. Professor nas Faculdades Integradas Libertas em São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, no Brasil.

 

Palavras-chave


Pena; Multa; Legitimidade; Pagamento; Punibilidade; Lei anticrime

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.103234

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