O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.84569

Palavras-chave:

Medidas Provisórias, Avaliação Legislativa, Emenda Constitucional nº. 32/2001, Avaliação de Eficácia, Separação de Poderes, Direito Constitucional, Processo Legislativo, Presidencialismo, Parlamentarismo

Resumo

RESUMO

Trata-se de avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 com a finalidade de verificar sua eficácia. A partir da identificação prévia de seus objetivos, analisamos se os objetivos foram ou não atingidos, portanto, se a EC 32/2001 foi eficaz. A Emenda em questão foi elaborada para reformar a tramitação das medidas provisórias, as quais eram reeditadas constantemente. Por conseguinte, aprovou-se a Emenda Constitucional nº 32/2001 com o objetivo de vedar as reedições de medidas provisórias e assim fortalecer o papel institucional do Congresso Nacional. Utilizamos o método da avaliação legislativa e a técnica da análise documental pertinente ao processo de elaboração da Emenda e à edição e apreciação de medidas provisórias pelo Congresso.

PALAVRAS-CHAVE

Medidas provisórias. Avaliação legislativa. Emenda Constitucional nº. 32/2001. Avaliação de eficácia. Separação de Poderes.

 

ABSTRACT

This study comprehends a legislative evaluation of the Constitutional Amendment n. 32/2001 in order to verify its effectiveness. Starting with a previous identification of the Amendment’s objectives we analyze if its goals were achieved or not, therefore, if the Amendment was effective. This Amendment was approved to revise provisional measures' processing, which used to be re-edited very often. Therefore, the Constitutional Amendment n. 32/2001 was created to forbid the re-edition and reinforce the institutional role of the National Congress. We use the method of legislative evaluation and the documental analysis technique applied to documents related to the legislative process of the Amendment and the edition and assessment of provisional measures by Congress.

 

KEYWORDS

Provisional measures. Legislative evaluation. Constitutional Amendment n. 32/2001. Effectiveness evaluation. Separation of Powers.

 

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Biografia do Autor

Mayara Paschoal Michéias, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

Graduada em Direito na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", com bolsas FAPESP e PIBIC. Realizou intercâmbio acadêmico com financiamento do Santander e da UNESP na China, para realização de curso. Atualmente é mestranda em direito constucional comparado na mesma Universidade em que se graduou. Leciona direito constitucional em cursos preparatórios para OAB e concursos públicos.

Murilo Gaspardo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2005), mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2009) e doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2013). Atualmente é professor assistente doutor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho UNESP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado.

 

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Publicado

2018-12-31

Como Citar

MICHÉIAS, M. P.; GASPARDO, M. O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 39, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.84569. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84569. Acesso em: 28 mar. 2024.