Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial

Autores

  • Claudia Maria Barbosa Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)
  • Gilberto Andreassa Junior Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.76707

Palavras-chave:

Abuso de autoridade, Independência judicial, Separação dos Poderes, Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Resumo

O presente artigo aborda a complexidade que envolve a independência judicial em contraposição ao projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Após um histórico acerca da teoria da separação dos Poderes, foi descrito o modo como foi recepcionada a independência do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, é já adentrando ao final do texto, foram analisados os tópicos mais importantes do PLS 85/2017 (PL 7.596/2017). Assim, diante da referida problematização, buscou-se, com base na doutrina e na lei, ainda que sucintamente, evidenciar a importância de uma nova lei que limitará, tão somente, atuações políticas e ilegais por parte dos magistrados.  

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Biografia do Autor

Claudia Maria Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Pós-Doutorado na York University (Toronto – Canadá). Mestre e Doutora em Direito (UFSC). Membro do Trustee Committee da Law and American Society. Co-fundadora do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS. Professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. 

Gilberto Andreassa Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Doutorando (PUC/PR) e Mestre (UniBrasil) em Direito. Pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo (PUC/PR). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Paraná. Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado e Professor Universitário.   

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Publicado

2017-12-31

Como Citar

BARBOSA, C. M.; ANDREASSA JUNIOR, G. Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 37, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.76707. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76707. Acesso em: 28 mar. 2024.