A efetividade da Lei Maria da Penha à luz das normativas internacionais e aspectos de monitoramento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.70131

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Direito Internacional, Discriminação contra a Mulher, Normativas Internacionais, Aspectos de Monitoramento, Direito Internacional Público, Direito Penal

Resumo

Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema global de proteção e a Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – 1979. Nesse contexto, são identificados os direitos específicos relativos à proteção da mulher e os órgãos de controle administrativo com competência para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Ainda, tem por escopo investigar a hipótese de que os relatórios (2002-12) (e contra relatórios) endereçados ao Comitê CEDAW foram mecanismos de controle e monitoramento capazes de espelhar a situação de violação contra as mulheres no país, especialmente a violência doméstica, funcionando como instrumentos alternativos de garantia dos direitos humanos. Para tanto, analisar-se-á se a Convenção, juntamente com a Declaração de Pequim (1995) e o Protocolo Facultativo (1999), contribuíram para alterar certos comportamentos e assegurar os direitos das mulheres, promovendo uma maior efetividade da Lei Maria da Penha no país, tendo em vista que não há sanção jurídica endereçada aos Estados que descumprirem as observações gerais indicadas pelo Comitê.

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Biografia do Autor

Alessandra Marchioni, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1993), especialização em Integração e Mercosul pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1999) e mestrado em Direito na área de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Realizou seus estudos de doutorado sanduíche na França na Université Paul Cézanne/Aix-Marseille III (2006). É doutora em Direito na área de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina(2009) e professora concursada na disciplina de Direito Internacional na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas/UFAL.Coordenou Grupo de Pesquisa no Laboratório de Direitos Humanos (2009-11), depois fundou o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional e Meio Ambiente -NEDIMA, em 2011, o qual coordena atualmente. Estuda, pesquisa e orienta trabalhos na área de direito internacional e relações internacionais, como também na área de direito ambiental e urbanístico, com foco na ordem social e territorial urbana.

CV: http://lattes.cnpq.br/4827231939979335

Gabriela Martins Lira, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Cursando o 9º período da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL). Estagiária do Ministério Público Federal de Alagoas e estudiosa da área de Direitos Humanos Fundamentais e Direito Internacional Público. Bolsista do Projeto de Pesquisa intitulado: Escritório Modelo de Assistência Jurídica: o aprimoramento da experiência acadêmico/profissional como meio para o efetivo acesso à justiça.

CV:  http://lattes.cnpq.br/7554598927820283

Referências

BOURDIEU, P. A dominação masculina. Ed. BestBolso: Rio de Janeiro, 2014.

BRAGA, A. P., & RUZZI, M. O Projeto de Lei n. 07/2016 e os riscos iminentes à Lei Maria da Penha. In: Carta Capital, São Paulo, 23 jun. 2016. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/lei-maria-da-penha-completa-10-anos-com-polemica-proposta-de-alteracao> Acesso em: 06 ago. 2016

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Lei Maria da Penha resultou em 111 mil sentenças até julho de 2010, constata balanço parcial do CNJ. Brasília, 23 nov. 2011. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/56624-lei-maria-da-penha-resultou-em-111-mil-sentencas-ate-julho-de-2010-constata-balanco-parcial-do-cnj> Acesso em: 31 jul. 2015.

______.Decreto-lei nº 26, de 22 de junho de 1994. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo n° 93, de 1983. Brasília, DF, 1994. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1994/decretolegislativo-26-22-junho-1994-367297-publicacaooriginal-1-pl.html >. Acesso em: 06 ago. 2016.

______. O Brasil tem 1 denúncia de violência contra mulher a cada 7 minutos. Estadão, São Paulo, 07 mar. 2016. Disponível em: <http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tem-1-denuncia-de-violencia-contra-a-mulher-a-cada-7-minutos,10000019981> Acesso em: 06 ago. 2016.

______.O Brasil e o cumprimento da CEDAW: Contra-Informe da sociedade civil ao VI Relatóro Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher– CEDAW – PERÍODO 2001-2005. Jul. 2007. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/relatorios/r_dhescas_br/contra_informe_cedaw_2001_2005.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2015

______.Secretaria de Política para as Mulheres. Apresentação do VII Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Brasília, DF, 17 fev. 2012. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/relatorio-cedaw-2012.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2015.

______.Secretaria Especial de Política para as Mulheres. 39th Session of CEDAW Committee: Presentations of the 6th Brazilian National Report. Brasília, DF, 21 jul. 2007. Disponível em: <http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/cedaw39/introstatements/Brazil.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2015.

______.Senado Federal. Secretaria de Transparência. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. In: DataSenado, mar. de 2013. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/senado/datasenado/pdf/datasenado/DataSenado-Pesquisa-Violencia_Domestica_contra_a_Mulher_2013.pdf> Acesso em: 29 set. 2015

BYRNES, A. The “other” Human Rights Treaty Body: the work of the Committee on the Elimination of Discrimination Against Women. In: The Yale Journal of International Law. Volume 14, Number 1, Winter 1989. Disponível em: <http://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/yjil14&div=6&id=&page=> Acesso em: 06 ago. 2016.

CANÇADO TRINDADE, A. A. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.

CERQUEIRA, D., MATOS, M., MARTINS, A. P. A., & JÚNIOR, J. P. Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha. In: IPEA. Brasília, DF, mar. 2015. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2048k.pdf> Acesso em: 06 ago. 2016.

CHAUÍ, M. Ética, política e violência. In. Ensaios sobre violência. Ed.Edufes: Vitória, 2003

GIRARD, A. Développement culturel. In: Revue Française de Pédagogie, volume 22, p. 52- 54, 1973. Disponível em :< http://www.persee.fr/doc/rfp_0556-7807_1973_num_22_1_2040_t1_0052_0000_2> Acesso em: 23 nov. 2016.

GUIMARÃES, M. C & PEDROZA, R.L. Violência contra a Mulher: problematizando definições teóricas, filosóficas e jurídicas. In: Psicologia & Sociedade, vol 27(2), 2015.

INSTITUTO AVON. Violência contra a mulher: o jovem está ligado? In: Data Popular, nov. 2014. Disponível em: <http://agenciapatriciagalvao.org.br/wp-content/uploads/2014/12/pesquisaAVON-violencia-jovens_versao02-12-2014.pdf> Acesso em: 29 set. 2015.

MARIA DO ROSÁRIO: A Revolução da Lei Maria da Penha contra a impunidade. PT NA CÂMARA, 07 ago. 2015. Disponível em <http://ptnacamara.org.br/index.php/component/k2/item/23844-maria-do-rosario-a-revolucao-da-lei-maria-da-penha-contra-a-impunidade> Acesso em 29 set. 2015.

MARINHEIRO, A.L.V., VIEIRA, E.M., & SOUZA, L. Prevalência da violência contra a mulher usuária de serviço de saúde. In: Revista de Saúde Pública, vol.40(4), 2006.

NARVAZ, M.G., & KOLLER, S.H. Mulheres vítimas de violência doméstica: compreendendo subjetividades assujeitadas. In: Revista Psico, 37(1), 2006.

ONU MULHERES. Entidade das Nações Unidas para Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres. Fim da violência contra as mulheres, 2015. Disponível em: <http://www.onumulheres.org.br/areas-tematicas/fim-da-violencia-contra-as-mulheres/> Acesso em: 06 ago. 2016.

PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2000.

______.Temas de Direitos Humanos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

RELATÓRIO ALTERNATIVO: Sétimo Relatório Periódico Brasileiro (CEDAW/C/BRA/7), Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, CEDAW, 51ª sessão. Jan. 2012. Disponível em: <http://monitoramentocedaw.com.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio_sombra_brasil_CEDAW_2012.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2015.

SAFFIOTI, H.I.B. Primórdios do conceito de gênero. In: Cadernos Pagu, vol.12, p. 157-163, 1996.

SCOTT, J. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. In: Educação e realidade, vol 20(2) p.71-99, 1995.

UN WOMEN. United Nations Entiity for Gender Equality and the Empowerment of Women. Convention on the Elimination of all forms of Discrimination against Women. Disponível em: <http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/> Acesso em: 06 ago. 2016.

VIOTTI, M.L. Apresentação da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher- Pequim 1995 In: Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher- Pequim 1995. Brasília, DF: Senado Federal, 2006.

WAISELFISZ, J. J. Mapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres no Brasil. 1º ed. Brasília, DF, Flacso Brasil, 2015. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf> Acesso em: 06 ago. 2016.

Publicado

2016-12-31

Como Citar

MARCHIONI, A.; LIRA, G. M. A efetividade da Lei Maria da Penha à luz das normativas internacionais e aspectos de monitoramento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 35, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.70131. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70131. Acesso em: 29 mar. 2024.