Política de cookies e a “crise do consentimento”: Lei Geral de Proteção de Dados e a autodeterminação informativa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.113663

Palavras-chave:

Algoritmos, Inteligência Artificial, Consentimento, Direitos da Personalidade, Lei Geral de Proteção de Dados.

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar a política de cookies no ambiente virtual nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, com base no direito à privacidade e na autodeterminação informativa. Para tanto, a pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica. Como resultado, verificou-se que a atual política de cookies ainda está muito longe de proteger os dados pessoais do usuário, especialmente porque os termos de uso dos aplicativos e de páginas acessadas por meio da Internet dificultam ao cidadão comum a compreensão acerca de como estes poderão ser utilizados futuramente pelo Estado e por empresas privadas no âmbito da monetização de dados propiciada pelo capitalismo de vigilância, contexto que evidencia uma “crise do consentimento” e a necessidade de proteção da autodeterminação informativa, tendo em vista a relação assimétrica entre os usuários e os agentes de tratamento de dados.

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Biografia do Autor

Raissa Arantes Tobbin, Universidade Cesumar (UNICESUMAR)

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR); Graduada em Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR); Graduada em Letras – Português/Espanhol pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG); Advogada no Paraná.

Valéria Silva Galdino Cardin, Universidade Cesumar (UNICESUMAR); Universidade Estadual de Maringá (UEM); Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI).

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP); Docente da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e no Doutorado e Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR); Pesquisadora pelo Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Advogada no Paraná.

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Publicado

2021-12-31

Como Citar

TOBBIN, R. A.; CARDIN, V. S. G. Política de cookies e a “crise do consentimento”: Lei Geral de Proteção de Dados e a autodeterminação informativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 47, p. 241–262, 2021. DOI: 10.22456/0104-6594.113663. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113663. Acesso em: 19 abr. 2024.

Edição

n. 47 (2021): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS

Seção

Artigos

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