Multipropriedade imobiliária: uma análise da solidariedade na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Resumo

O presente artigo trata da multipropriedade imobiliária e da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo qual se empreende uma análise da sujeição passiva dos multiproprietários e da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, considerando o tratamento dado ao instituto pelo Direito Civil como forma de expressão contemporânea da propriedade. A pesquisa se justifica em face da necessidade de se apurar com exatidão o polo passivo da obrigação tributária na ocorrência de fracionamento da propriedade por período e na existência de várias matrículas para cada multiproprietário. O objetivo deste artigo é analisar o polo passivo da relação tributária, levando em consideração a posição dos tribunais e dos doutrinadores acerca do artigo 110 do CTN. Para o atingimento de tal finalidade, utilizou-se como metodologia as pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Ao final, constatou-se que não constitui quebra de conteúdo de Direito Privado, no âmbito do assunto multipropriedade, a cobrança solidária pelo Município do tributo predial sobre a unidade.