Criminalização do aborto no Brasil como violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos: possibilidades jurisprudenciais

Autores

  • Gabriel Klemz Klock Centro Universitário Internacional - UNINTER
  • Ivone Fernandes Morcilo Lixa Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.76766

Palavras-chave:

Criminalização do aborto, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos Humanos, Controle de convencionalidade, Direitos Fundamentais, Direito Constitucional

Resumo

O presente artigo pretende verificar a possibilidade de a criminalização do aborto no Brasil, através dos artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro, importar em violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, tendo como base a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Artavia Murillo vs. Costa Rica”. Além disso, buscar-se-á investigar se a Corte pode verificar a compatibilidade em tese de lei interna em detrimento da própria Convenção, analisando-se a possibilidade de responsabilização de Estado signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica por editar ou cumprir legislação contrária ao Tratado, igualmente levando-se em consideração a jurisprudência do tribunal interamericano de proteção aos direitos humanos. Analisando-se os precedentes da Corte, deduz-se que a criminalização do aborto no Brasil é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que há a possibilidade de o Estado brasileiro ser responsabilizado pela manutenção e aplicação desta legislação, inclusive sendo obrigado a compatibilizar sua legislação em detrimento da Convenção Interamericana.

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Biografia do Autor

Gabriel Klemz Klock, Centro Universitário Internacional - UNINTER

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Univeristário Intenracional - UNINTER (2017/2018). Pós-Graduado em Direito Contratual da Empresa pelo Centro Univeristário Curitiba - UNICURITIBA (2014/2015). Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB (2009/2014). Professor substituto do Centro de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB. Membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Blumenau. Sócio-fundador do escritório de advocacia Krieger, Ramos, Moreira, Ribas e Klock Sociedade de Advogados, atuando como advogado nas áreas de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito da Propriedade Intelectual.

Ivone Fernandes Morcilo Lixa, Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB

Pós doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC - 2014). Doutora em Direito Público - Universidad Pablo de Olavide - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) (2008). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Graduada em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (1998), Pós Graduação em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau (1998). Possui graduação em Ciências Geograficas pela Universidade de São Paulo - USP - (1980), graduação em Geografia pela Universidade de São Paulo - USP - (1980). Atualmente é professora visitante da Universidad de San Luis de Potosi (San Luis de Potosi - México - Maestria en Derechos Humanos). Professora da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina, professora contratada do Centro Universitário Católica de Santa Catarina (Graduação e Pós Graduação em Direito) e professora titular das disciplinas de Hermenêutica Jurídica e História das Instituições Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau no Curso de Direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Crítica do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Sistemas Contemporâneos de Justiça, Pluralismo Jurídico, Hermenêutica Jurídica, Teoria Jurídica Crítica Latino Americana, Direitos Humanos e Ciências Criminais. Pesquisadora e Extensionista da Universidade Regional de Blumenau com projetos na área de Políticas Públicas e Cidadania, Novos Direitos, Hermenêutica Jurídica e Pluralismo Jurídico.

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Publicado

2017-12-31