O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade

Autores

  • Ingo Wolfgang Sarlet Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.70941

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Direito Público, Direitos Humanos

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Publicado

2017-01-31