A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem

Autores

  • Nuno Piçarra Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.69183

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Internacional Público,

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Publicado

2016-11-02