A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem
DOI:
https://doi.org/10.22456/0104-6594.69183Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Internacional Público,Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2016-11-02
Edição
Seção
Artigos Digitalizados
Licença
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista. Omissões e divergências de interpretação deste Edital serão dirimidas pelo Editor-Chefe.