Fundamentos principiológicos para a proibição de publicidade dirigida à criança no Brasil

Autores

  • Fabiana D'Andrea Ramos UFGRS
  • Lisiane Zanatta

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.68431

Palavras-chave:

Direito do Consumidor, Criança, Publicidade, Abusividade, Vulnerabilidade, Princípio

Resumo

O presente artigo apresenta, dentro do sistema normativo brasileiro, os fundamentos principiológicos que, para além das regras postas, sustentam a tese da abusividade da atividade publicitária dirigida às crianças. Descreve que a atividade publicitária é atividade econômica amparada pelo fundamento da livre iniciativa e, nessa condição,  está sujeita ao regime constitucional e legal da ordem econômica. Nesse sentido, encontra limitação nos princípios que regem essa disciplina, tais como a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e a proteção integral da criança. Na órbita da proteção publicitária do consumidor, a proibição da publicidade dirigida à criança encontra amparo nos princípios da identificação e não abusividade, bem como no da hipervulnerabilidade do consumidor infantil.

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Publicado

2017-12-31