Por uma política pública de acesso à justiça juvenil restaurativa: para além do Poder Judiciário

Autores

  • Adriana Goulart de Sena Orsini Faculdade de Direito da UFMG
  • Lucas Jeronimo Ribeiro da Silva Faculdade de Direito da UFMG

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.68377

Palavras-chave:

Acesso à Justiça, Justiça Restaurativa, Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos

Resumo

A Justiça Juvenil Restaurativa denota uma sistematização ainda atual e incipiente de assunção de novos mecanismos plurais de acesso à justiça ao jovem. Na América Latina, a grande quantidade de jovens em relação aos países anglo-saxões se desdobra em diversos impasses a serem transpostos e geridos internamente, devido ao modelo estatal tradicional representado pela Justiça Retributiva. Tem-se que a Justiça ao jovem não é apenas uma prerrogativa do Poder Judiciário, mas que impende para uma gestão democrático-compartilhada da administração da Justiça, considerada por uma ampla perspectiva de atuação do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em suas várias esferas federativas. Visa-se, com este artigo, problematizar o acesso plural à justiça, compreendido como conjunto de medidas em caráter de política pública de tripla intervenção, no âmbito da prevenção, gestão e solução de conflitos sociais. Será analisado o papel do eixo de acesso à justiça do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente no Brasil em conformação a uma Justiça de efetivação de direitos aos jovens, com enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais introjetadas em um modelo arcaico de “etiquetamento” das diferenças e do “outro” social.

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Biografia do Autor

Adriana Goulart de Sena Orsini, Faculdade de Direito da UFMG

Professora Doutora Associada da Faculdade de Direito da UFMG

Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito

Coordenadora do Programa de Acesso à Justiça e Solução de Conflitos da UFMG

Lucas Jeronimo Ribeiro da Silva, Faculdade de Direito da UFMG

Mestrando em Direito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG

Pesqusiador bolsista CNPq

Pesquisador associado ao Programa RECAJ UFMG - Acesso à Justiça e Solução de Conflitos 

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Publicado

2016-12-31