Competência para declarar a inconstitucionalidade das leis

Autores

  • Alcides de Mendonça Lima Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.65844

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Direito Público, Controle de Constitucionalidade

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Publicado

2016-07-03