Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira

Autores

  • José Heder Benatti Universidade Federal do Pará (UFPA)
  • Antonio Felipe Cunha da Silva Universidade Federal do Pará (UFPA)

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.124873

Resumo

Investigamos o impacto da política de regularização fundiária do governo federal, em particular a repercussão da Lei nº 13.465/2017 e do Programa Titula Brasil, nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados no Estado do Pará, Amazônia, Brasil. Discutimos a relevância destes assentamentos e seus desafios atuais. Adotamos o raciocínio dedutivo e realizamos a revisão bibliográfica acerca do direito agrário e ambiental, assentamento e regularização fundiária. O trabalho foi construído a partir de uma visão crítica e ampla da problemática do direito para examinar a realidade e a legislação socioambiental. Os estudos indicam que é imprescindível o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais para solucionar os conflitos atualmente existentes e o reconhecimento oficial das áreas ocupadas pelos povos e comunidades tradicionais é fundamental para democratizar o acesso à terra no Brasil, respeitando a diversidade cultural e a proteção da natureza. Concluímos que a regularização fundiária de lotes individuais e o Titula Brasil não se aplicam às terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

José Heder Benatti, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Advogado. Doutor em Ciência e Desenvolvimento Socioambiental. Professor Titular da Graduação e da Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Pará (UFPA), Brasil. Membro da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA/UFPA). Bolsista Produtividade CNPq. E-mail: jbenatti@ufpa.br.

Antonio Felipe Cunha da Silva, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito da UFPA. Bolsista PIBIC/CNPq no Projeto Impacto da Nova Legislação de Regularização Fundiária nas Terras Tradicionalmente Ocupadas pelas Comunidades Tradicionais. E-mail: antfelipecunha@gmail.com.

Referências

ALENCAR, Ane et al. Desmatamento nos Assentamentos da Amazônia: Histórico, Tendências e Oportunidades. Brasília: IPAM, 2016.

ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Terras Tradicionalmente Ocupadas: processos de territorialização e movimentos sociais. Revista Brasileira Estudos Urbanos e Regionais, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 9-32, maio 2004.

BASSI, Bruno Stankevicius; FUHRMANN, Leonardo; RAMOS, Mariana Franco; MERLINO, Tatiana. Titula Brasil transfere fiscalização de títulos rurais a investigados por trabalho escravo e invasão de terras indígenas. O Joio e o Trigo, [on-line], 8 abr. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/4wzjvnuj. Acessado em 27 abr. 2022.

BENATTI, José Heder. Posse agroecológica & manejo florestal. Curitiba: Juruá Editora, 2003.

BENATTI, José Heder; ROCHA, Ana Luisa Santos; PACHECO, Jéssica dos Santos. Populações tradicionais e o reconhecimento de seus territórios: uma luta sem fim. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM AMBIENTE E SOCIEDADE, 7., 2015, Brasília. Anais. Brasília: ANPPAS, 2015.

BENATTI, José Heder. Das terras tradicionalmente ocupadas ao reconhecimento da diversidade social e de posse das populações tradicionais na Amazônia. In: Propriedades em transformação: abordagens multidisciplinares sobre a propriedade no Brasil / editores: Débora Ungaretti [et al]. São Paulo: Blucher, 2018, pp. 193-214.

BENATTI, José Heder. Terras Tradicionalmente Ocupadas e a Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei 13465/2017). In: VELOSO, Roberto Carvalho; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; MENEZES, Daniel Francisco Nagao (Org.). Direito e Desenvolvimento. São Luís: EDUFMA, 2020a. p. 371-390.

BENATTI, José Heder. Fronteiras e territórios na Amazônia brasileira e os direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais. In: SILVA, Solange Teles da; SANTOS, Maurício Duarte dos; MENEZES, Daniel Francisco Nagao (Org.). Direitos, cidadania e desenvolvimento sustentável. São Paulo: Eseni Editora, 2020b. p. 44-74.

BERGAMASCO, Sônia Maria; NORDER, Luis A. Cabello. O que são assentamentos rurais? São Paulo: Brasiliense, 1996.

BRASIL. Portaria nº 627, de 30 de julho de 1987. Cria Modalidade de Projeto de Assentamento Extrativista. Brasília, DF: INCRA, [1987].

BRASIL. (Constituição [1988]). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: https://tinyurl.com/mrxrpdpp. Acesso em 25 mar. 2022.

BRASIL. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [1993]. Disponível em: https://tinyurl.com/ymyy3syc. Acesso em: 20 mar. 2022.

BRASIL. Portaria nº 477, de 4 de novembro de 1999. Trata da Criação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável. Brasília, DF: INCRA, [1999]. Disponível em: https://tinyurl.com/y84hyz5s. Acesso em: 20 fev. 2022.

BRASIL. Portaria nº 1.141, de 19 de dezembro de 2003. Cria a modalidade de Projeto de Assentamento Florestal - PAF, destinada a áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável à região norte e, estabelece critérios. Brasília, DF: INCRA, [2003]. Disponível em: https://tinyurl.com/y8rxyn94. Acesso em: 20 jan. 2022.

BRASIL. Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: https://tinyurl.com/mhu3s3np. Acesso em: 22 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://tinyurl.com/bdcpn242. Acesso em: 10 de fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2017a]. Disponível em: https://tinyurl.com/2dm4zj48. Acesso em: 27 mar. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ação Direita de Inconstitucionalidade no 4.269. Relator: Ministro Edson Fachin. DJ. 18/10/2017. Brasília, DF: STF, 2017b. Disponível: https://tinyurl.com/mtk2472k. Acesso em: 20 out. 2021.

BRASIL. Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Brasília, DF: Presidência da República, [2018a]. Disponível em: https://tinyurl.com/3kye3t3s. Acesso em: 20 fev. 2022.

BRASIL. Portaria nº 205, de 29 de março de 2018. Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO prevista no Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, e dá outras providências. Brasília, DF: INCRA, [2018b]. Disponível em: https://tinyurl.com/5cm3mz8k. Acesso em: 05 jan. 2022.

BRASIL. Medida Provisória nº 910, de 11 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Brasília, DF: Senado Federal, [2019].

BRASIL. Instrução Normativa Incra no 99, de 30 de dezembro de 2019. Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Brasília, DF: Senado Federal, [2019]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-99-de-30-de-dezembro-de-2019-236098411. Acesso em: 10 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.633, de 2020. Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2020a]. Disponível em: https://tinyurl.com/3hbu9pn6. Acesso em: 10 jan. 2022.

BRASIL. Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Brasília, DF: Presidência da República, [2020b]. Disponível: https://tinyurl.com/2s3zw8nj. Acesso em: 20 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de Lei n° 510, de 2021. Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, [2021a]. Disponível em: https://tinyurl.com/2p96v5dj. Acesso em: 15 jan. 2022.

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Projetos de Reforma Agrária Conforme Fases de Implementação (1900-2021). Brasília, DF: MAPA, 2021b. Disponível em: https://tinyurl.com/4c2z5b46. Acesso em: 20 set. 2021.

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ofício Nº 436/2022/GAB-GM/MAPA. Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 1525/2021 - O cio nº 299 (SF). Brasília, 19 de maio de 2022. Brasília, DF: MAPA, 2022. p. 1617.

BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Criação e modalidades de assentamentos. Incra, [on-line], [20--]. Disponível em: https://tinyurl.com/2r9ymbyt. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Titula Brasil. Incra, [on-line], [202-]. Disponível em https://tinyurl.com/5d4bazpb. Acesso em: 19 out. 2021.

BRITO, Brenda; ALMEIDA, Jeferson; GOMES, Pedro; SALOMÃO, Rodney. Dez fatos essenciais sobre regularização fundiária na Amazônia. Belém: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, 2021.

CHIAVARI, Joana; LOPES, Cristina Leme. Avanços ou retrocessos na Regularização Fundiária? Análise do Projeto de Lei nº 2633/2020 sob o enfoque das salvaguardas ambientais. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021a.

CHIAVARI, Joana; LOPES, Cristina Leme. Nova investida contra a Legislação Fundiária. Projeto de Lei nº 510/2021 retoma os retrocessos da MP nº 910/2019 e beneficia invasores de terras públicas. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021b.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Vereda La Esperanza vs. Colombia. Sentencia de 31 de agosto 2017. San José: Corte IDH, 2017. Disponível em: https://tinyurl.com/xn99rkn4. Acesso em: 10 ago. 2020.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. San José: Corte IDH, 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/3222c7w7. Acesso em: 10 ago. 2020.

COSTA, Francisco de Assis; Francisco de Assis Costa: As múltiplas faces da Amazonia. Entrevista a Carlos Fioravanti. Revista Fapesp, São Paulo, n. 277, mar. 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/ea2xxfd. Acesso em: 21 jan. 2021.

LE TOURNEAU, François-Michel; BURSZTYN, Marcel. Assentamentos rurais na Amazônia: contradições entre a política agrária e a política ambiental. Revista Ambiente & Sociedade, Campinas, v. 13, n. 1, p. 111-130, jan./jun. 2010.

MALERBA, Julianna, TRECCANI Girolamo Domenico. Direito à Terra e ao Território. Rio de Janeiro: FASE, 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/fazh22ky. Acesso em: 5 jun. 2021.

MÁXIMO, Paula. Lei 13.465/17, Privatização de Terras Públicas e Coletivas na Amazônia Legal e o Projeto de Assentamento Agroextrativista da Gleba Lago Grande (Santarém - Pa). Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente - PUC-Rio, [on-line], 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/2dxssr4s. Acesso em: 4 ago. 2021.

MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes; TRECCANI, Girolamo Domenico. Regularização Fundiária na Amazônia: notas sobre a Lei n. 13.465/2017. In: BRITO, Ciro de Souza (Org.). Direitos dos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas em contextos de retrocessos. Curitiba: CRV, 2019. p. 21-39.

PAULINO, Eliane Tomiasi. A liquidação das terras públicas no Brasil: contextos, pretextos e passivos territoriais em face da lei 13.465/2017. Boletim Goiano de Geografia, Goiânia, v. 37, n. 3, p. 391-408, set./dez. 2017.

RAMOS, Mariana Franco Titula Brasil faz parte da maior ofensiva de grilagem pós-ditadura. O Joio e o Trigo, [on-line], 12 abr. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/36vr2z6n. Acessado em 27 abr. 2022.

ROCHA, Ana. Luisa Santos. Populações Tradicionais: Avanços constitucionais x dia-a-dia marcado pelo conflito. In: CAMPELLO, Livia Gaigher Bosio; PADILHA, Norma Sueli; MELEU, Marcelino. (Org.). Direito ambiental e socioambientalismo I. Florianópolis: CONPEDI, 2015. p. 521-541.

SAUER, Sérgio; LEITE, Acácio Zuninga. Medida Provisória 759: descaminhos da reforma agrária e legalização da grilagem de terras no Brasil. Retratos de Assentamentos, Araraquara, v. 20, p. 14-40, 2017.

SAUER, Sérgio; LEITE, Acacio Zuninga; TUBINO, Nilton Luís Godoy. Agenda política da terra no governo Bolsonaro. Revista da ANPEGE, Dourados, v. 16, n. 29, p. 283-316, 2020.

SIMONI, Joana; MALERBA, Julianna; MONTENEGRO, Marcelo; SANTOS, Maureen; VIANNA, Manoela (Ed.). Flexibilização da Legislação Socioambiental Brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2021. [Recurso eletrônico]. Disponível em: https://tinyurl.com/mrhastxd. Acesso em: 5 nov. 2022.

TERRA DE DIREITOS. Justiça rural: o que ensina uma vitória comunitária. Terra de Direitos, [on-line], 28 abr. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/yebnryse. Acesso em 10 nov. 2022.

TRECCANI, Girolamo Domenico. Violência e grilagem: instrumentos de aquisição da propriedade da terra no Pará. Belém: UFPA/ITERPA, 2001.

TRECCANI, Girolamo Domenico. Propriedade Coletiva” das Populações Tradicionais Brasileira e o USI CIVICI na Itália. In: UNGARETTI, Débora; LESSA, Marília Rolemberg; COUTINHO, Diogo R.; PROL, Flávio Marques (Org.). Propriedades em Transformação: Abordagens Multidisciplinares sobre a Propriedade no Brasil. São Paulo: Blucher, 2018. p. 141-167.

Downloads

Publicado

2022-12-31

Como Citar

BENATTI, J. H.; SILVA, A. F. C. da. Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 50, p. 78–103, 2022. DOI: 10.22456/0104-6594.124873. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124873. Acesso em: 28 mar. 2024.