TY - JOUR AU - Falavigno, Chiavelli Facenda PY - 2016/05/14 Y2 - 2024/03/29 TI - A Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro JF - Res Severa Verum Gaudium JA - Res Sev. Verum Gaudium VL - 2 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64732 SP - AB - <p>O presente estudo visa a analisar os diversos conceitos de Patrimônio Cultural e a proteção jurídica a ele concedida. Quanto ao primeiro aspecto, tem-se por base o disposto no artigo 216 da Constituição Federal, que considera o patrimônio cultural como os bens de natureza material e imaterial essenciais ao registro da memória e identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. No que tange à proteção jurídica a eles destinada, esta será explicitada principalmente sob o ângulo dos instrumentos legais concedidos para realizar tal proteção, quais sejam: tombamento, inventário, desapropriação, etc. Trata-se, no estudo em tela, em que pese haja visões contrárias na doutrina, do patrimônio cultural visto como parte integrante do todo formado pelos bens ambientais, merecendo então, tal e qual este, proteção constitucional e infraconstitucional específica, com ênfase na lei 9.605/98, que define os crimes ambientais.</p> ER -