A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Trata-se, o presente trabalho, de uma análise acerca da Lei 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, a qual define os crimes contra a Ordem Econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis. Versar-se-á, inicialmente, sobre aspectos gerais do Direito Econômico, do Direito Penal e a relação interdisciplinar entre eles estabelecida. Na segunda parte, apontar-se-á sobre o contexto histórico da origem e promulgação da referida Lei, os debates legislativos promovidos na ocasião de seu trâmite, os entendimentos doutrinários e as posições jurisprudenciais consignadas, bem como acerca da aplicabilidade da norma e suas implicações no sistema econômico brasileiro. Por fim, expondo o objetivo principal deste estudo, demonstrar-se-á a insustentabilidade e a desnecessidade da Lei 8. 176/1991 no Estado Democrático de Direito, porquanto violadora dos princípios fundamentais do Direito Penal