A PERSPECTIVA PELA IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO COMO TIPO TRIBUTÁRIO NO BRASIL
Palavras-chave:
Direito tributário, Seletividade tributária, Imposto seletivo.Resumo
Este estudo tem por objetivo analisar os projetos que implementam o imposto seletivo como tipo tributário no Brasil. Para isso, pretende-se conceituar a seletividade tributária e o imposto seletivo no sistema tributário brasileiro. Ademais, para melhor compreensão, serão abordados os impostos seletivos existentes em países estrangeiros, tendo como modelo as nações que compõem a OCDE e analisando mais especificamente os Estados Unidos da América e a Alemanha. Por fim, serão explicadas separadamente as propostas existentes para concretizar o imposto seletivo no Brasil: a PEC 45, cuja característica principal é a finalidade extrafiscal; a PEC 110, de caráter arrecadatório; e a reforma tributária enviada pelo Poder Executivo Federal.
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