Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal

Expediente

Equipe Editorial — 2023-12-30

Editorial

Pablo Rodrigo Alflen — 2023-12-30

Ntaganda Case

Ana Silvia Sanches Amaral — 2023-12-30

O caso do Promotor v. Bosco Ntaganda foi o primeiro em que a Corte Penal Internacional emitiu uma condenação por crimes sexuais e de gênero. No entanto, a condenação de Ntaganda por estupro e escravidão sexual veio como o ponto culminante de um longo processo de desenvolvimento da abordagem do Tribunal para o julgamento de crimes sexuais e de gênero, ao longo de três casos - Thomas Lubanga Dyilo, Germain Katanga e Jean- Pierre Bemba Gombo. O presente trabalho analisa o impacto de cada um dos três casos no tratamento de crimes sexuais e de gênero pela Corte Penal Internacional e como abriram caminho para a punição de Ntaganda pelos delitos de estupro e escravidão sexual.

Palavras-chave: Ntaganda, crimes sexuais e de gênero, Tribunal Penal Internacional

Title: Caso Ntaganda: Lições extraídas dos casos Katanga, Lubanga e Bemba

Abstract

The Prosecutor v. Bosco Ntaganda was the first case in which the International Criminal Court (ICC) issued a conviction on sexual and gender-based crimes (SGBCs). However, Ntaganda´s condemnation for rape and sexual slavery came as the crowning point of a lengthy process of development of the Court´s approach to the prosecution of sexual and gender crimes, along three cases- Thomas Lubanga Dyilo, Germain Katanga e Jean-Pierre Bemba Gombo. The present work analyses the impact of each of the cases in the International Criminal Court handling of sexual and gender-based crimes and how they paved the way for punishmenr of Ntaganda for the crimes of rape and sexual slavery.

Keywords: Ntaganda, sexual and gender-based crimes, International Criminal Court

Functional anatomy of the “compliance officer” and his criminal liability from the Spanish Approach

Rafael Aguilera Gordillo — 2023-12-30

No âmbito acadêmico, normalmente são apresentados estudos que contemplam uma análise funcional e a eventual responsabilização penal do compliance officer como se fosse um órgão que possui as mesmas atribuições e desempenha funções semelhantes em qualquer tipo de organização. No entanto, a realidade empresarial é muito mais complexa e diversificada. Os órgãos responsáveis pelo exercício da "função de compliance" podem estar configurados de forma diversa e desempenhar funções muito diferentes consoante a organização. Além disso, dentro de uma mesma organização podem existir múltiplos órgãos que desempenham funções mais específicas diretamente envolvidas naquilo que genericamente chamamos "compliance". Estas circunstâncias têm sido potencializadas pela publicação de normas cada vez mais específicas. O presente trabalho analisa aspectos de importância crítica para uma melhor compreensão das diferentes realidades que este tipo de órgãos pode apresentar, tais como a configuração que podem ter, as suas competências, estrutura hierárquica, sistema de delegação, etc. (bem como os defeitos mais comuns) para, após, examinar possíveis cenários que podem desencadear ou originar a responsabilidade penal destes profissionais por omissão dos seus deveres. Embora este estudo tenha em conta as normas técnicas internacionais (sistemas de gestão da conformidade), a abordagem jurídico-penal será eminentemente espanhola, uma vez que a consideramos de grande valor devido à interrelação, impressão e feedback mútuo que existe com a grande maioria dos países latino-americanos e para o contexto internacional.

Palavras-chave: Organismos com funções de compliance; responsabilidade penal dos compliance officers; posição jurídico-penal de garante; mecanismo de delegação; canal de denúncia.

Título: Anatomia funcional do "compliance officer" e sua responsabilidade penal segundo a abordagem espanhola: A complexidade decorrente da delegação de funções específicas

Abstract

In the academic field, studies are usually presented that contemplate a functional analysis and the eventual criminal liability of the compliance officer as if it were a body that has the same attributions and performs similar functions in any type of organization. However, the corporate reality is much more complex and diverse. The bodies responsible for exercising the "compliance function" may be configured differently and perform very different functions depending on the organization. Moreover, within the same organization there may be multiple bodies that perform more specific functions directly involved in what we generically call "compliance". These circumstances have been enhanced by the publication of increasingly specific standards. This paper analyzes aspects of critical importance for a better understanding of the different realities that this type of bodies may present, such as the configuration they may have, their competences, hierarchical structure, delegation system, etc. (as well as the most common defects) to then examine possible scenarios that may trigger or originate the criminal liability of these professionals for omission of their duties. Although this study takes into account international technical standards (compliance management systems), the legal-criminal approach will be eminently Spanish, as we consider it to be of great value due to the interrelation, imprinting and mutual feedback that exists with a large majority of Latin American countries and for the international context.

Keywords: Bodies with compliance function; criminal liability of compliance officers; criminal-legal guarantor position; delegation mechanism; whistle-blower channel

Tortura nunca mais?

Heitor Moreira de Oliveira — 2023-12-30

Este artigo pretende refletir sobre a atualidade da prática da tortura no Brasil, notadamente sobre o seu uso como instrumento para a obtenção de confissões que, posteriormente, são levadas aos processos judiciais e valoradas como provas que dão azo a condenações manifestamente injustas. Ainda, objetiva-se elencar algumas medidas que podem ser vislumbradas como mecanismos de correção contra a cultura de impunidade e uso sistemático da tortura. Para tanto, vale-se de ampla revisão sistemática da bibliografia sobre o tema, incluindo convenções internacionais, atos normativos e relatórios produzidos por instituições abalizadas. Além disso, será feito estudo de caso sobre rumoroso julgamento que culminou na condenação de sete pessoas inocentes por suposto crime praticado em contexto de ritual satânico na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná, na década de 1990. O foco será, especialmente, o uso da tortura durante as investigações policiais do denominado “Caso Evandro”. À luz do referido caso, o problema de pesquisa é, justamente, verificar em que medida ainda persiste a tortura como prática institucional dos aparatos policiais no Brasil. A hipótese que norteia o trabalho é que, ainda hoje, a tortura é empregada porque há impunidade e as provas ilícitas dela derivadas continuam a ser valoradas para condenações injustas.

Palavras-Chave: O Caso Evandro; provas ilícitas; erro judiciário; polícia; confissão.

Title: No more torture? What the “Evandro Case” teach us

Abstract: This article intends to reflect upon the current practice of torture in Brazil, notably on its use as an instrument to obtain confessions that are later taken to the judicial proceedings and valued as evidence giving rise to manifestly unfair convictions. Still, the objective is to list some measures that can be envisioned as corrective mechanisms against the culture of impunity and systematic use of torture. For that, it makes use of a wide systematic review of the bibliography on the subject, including international conventions, normative acts and reports produced by authoritative institutions. In addition, a case study will be carried out on a rumored trial that culminated in the conviction of seven innocent people for an alleged crime committed in the context of a satanic ritual in the city of Guaratuba, on the Paraná coast, in the 1990s. The focus will be the use of torture during the police investigations of the so-called “Evandro Case”. In light of the aforementioned case, the research problem is precisely to verify to what extent torture still persists as an institutional practice of police apparatus in Brazil. The hypothesis that guides the work is that, even today, torture is used because there is impunity and the illicit evidence derived from it continues to be valued for unjust convictions.

Keywords: The Evandro Case; illicit evidence; miscarriage of justice; police; confession.

A mistanásia e a responsabilidade criminal do Estado

Luiz Guilherme Luz Cardoso — 2023-12-30

O conceito de mistanásia foi formulado em 1989 por Márcio Fabri dos Anjos, bioeticista brasileiro como: morte miserável, infeliz, precoce e evitável. O problema sobre o qual a pesquisa se debruçou apresenta-se na forma de pergunta: diante da configuração da mistanásia quem deveria figurar como sujeito ativo e ser responsabilizado criminalmente? Para responder ao questionamento, a pesquisa valeu-se do estudo de caso da situação de falta de oxigênio em Manaus – AM e utilizou-se da abordagem qualitativa e do método descritivo – analítico. Constatou--se que o Estado Brasileiro, em razão do dever constitucional de garantir saúde, deve figurar como sujeito ativo e ser responsabilizado criminalmente com a incidência da pena de multa.

Palavras-chave: Mistanásia; Miserável; Evitável; Precoce; Responsabilização Criminal

Title: Mystanasia and the criminal responsibility of the State: a case study on the lack of medicinal oxygen in the Brazilian city of Manaus – AM

Abstract

The concept of mythanasia was formulated in 1989 by Márcio Fabri dos Anjos, a bioethicist as: miserable death, Brazilian unhappy, precocious and avoidable. The problem that the research addressed is presented in the form of a question: given the configuration of mythanasia who should appear as an active subject and be held criminally responsible? To answer the question, the research used the case study of the situation of lack of oxygen in Manaus - AM and used the qualitative approach and the descriptive - analytical method. It was found that the Brazilian State, due to the constitutional duty to guarantee health, must appear as an active subject and be criminally liable with the incidence of a fine.

Keywords: Mythanasia; Miserable; Preventable; Precocious; Criminal Accountability

Breves apontamentos sobre o consenso e a verdade no Processo Penal

Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa — 2023-12-30

Pretende-se discutir a relevância da verdade no Processo penal, nos moldes em que se conforma a sistemática processual brasileira na atualidade. Ademais, com os novos influxos da justiça penal negocial no Brasil, almeja-se analisar se tais teorias sobre a verdade representam um contributo e um limite a esta seara, especialmente ao se tratar dos pressupostos necessários para o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Palavras-chave: justiça penal negocial; Processo penal; verdade; epistemologia jurídica; política-criminal.

Title: Brief notes on consensus and truth in criminal procedure: Reflections from the criminal non-prosecution agreements

Abstract: It is intended to discuss the relevance of the truth in the criminal procedure, along the lines of the current Brazilian procedural system. Furthermore, with the new inflows of criminal justice in Brazil, the aim is to analyze whether such theories about the truth represent a contribution and a limit to this harvest, especially when dealing with the necessary assumptions for offering the non-criminal prosecution agreement.

Keywords: plea bargaining; Criminal proceedings; truth; legal epistemology; criminal-policy.

O aumento da execução da pena proveniente da Lei Anticrime e os impactos na execução da Medida de Segurança

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo — 2023-12-30

O presente estudo tem por objetivo avaliar se o tratamento realizado nos hospitais psiquiátricos, na execução da medida de segurança é, de fato, adequado, trazendo como hipótese que a prática da violência institucional na execução das medidas, as fazem ser semelhantes à uma pena, propriamente dita. O trabalho busca apresentar as disparidades entre pena e medida de segurança e apontar pontos de convergência entre ambas. Mais especificamente, o presente artigo objetiva, também, expor que a medida de segurança pode ser, ainda mais severa, do que a aplicação de uma eventual pena, considerando que não existe um tempo estabelecido para sua duração. Ademais, será analisada a modificação trazida pela Lei 13.964/19 que ampliou o tempo de cumprimento de pena no ordenamento jurídico brasileiro para 40 (quarenta) anos e suas implicações na execução da medida de segurança. Assim, por meio da pesquisa doutrinária, visa-se analisar o processo de construção da loucura como doença mental e a formulação dos mecanismos de controle social.

Palavras-chave: Medida de segurança; violência institucional; lei anticrime.

Title: The increase in the execution of the penalty arising from the Anticrime Law and the impacts on the execution of the safety measure

Abstract: The present study aims to evaluate whether the treatment performed in psychiatric hospitals, in the execution of the mental heath treatment, is, in fact, adequate, suggesting that the practice of institutional violence in the execution of the measures, makes them similar to a penalty, itself. The work seeks to present the disparities between penalty and mental heath treatment and to point out points of convergence between both. More specifically, this article also aims to expose that the security measure can be, even more severe, than the application of an eventual penalty, considering that there is no established time for its duration. In addition, the modification brought by Law 13.964 / 19 will be analyzed, which extended the time of serving time in the Brazilian legal system to 40 (forty) years and its implications in the execution of the security measure. Thus, through doctrinal research, the aim is to analyze the process of building madness as a mental illness and the formulation of social control mechanisms.

Keywords: Mental heath treatment; institutional violence; anti-crime law.

Sextortion

Joaquim Ramalho — 2023-12-30

O sextortion, tal como o cibercrime em geral, é um crime que tem vindo a sofrer um aumento da prevalência, manifestando o Direito dificuldades na sua tipificação e diferenciação em relação a outros tipos de crime. Deste modo, este artigo visa realizar uma abordagem reflexiva sobre a imputação da responsabilidade criminal em Portugal, procurando uniformizar a sua tipificação e evitar divergências doutrinais. Na imputação, partindo de uma conceção stricto sensu, o crime de sextortion subsume-se à posse autorizada das imagens da vítima e, através da ameaça de partilha das mesmas no ciberespaço, procurar obter vantagem financeira, novos conteúdos íntimos e encontros presenciais.

Caso Jesuítas

Manuel Cancio Meliá — 2023-12-30

La Sentencia de la Audiencia Nacional en el caso Jesuitas plantea cuestiones jurídicas relevantes. En este trabajo se analiza la jurisdicción de los Tribunales españoles para la investigación y enjuiciamiento de los hechos, bajo el principio de jurisdicción universal, y la incidencia de la reforma de este principio. Abordamos el principio de especialidad extradicional y como éste limita el enjuiciamiento de determinados delitos. Desarrollamos el terrorismo cometido desde el Estado y su encaje jurídico. Determinamos que el interviniente cometió los hechos en coautoría conjunta mediata en aparatos organizados de poder. Y nos referimos sintéticamente a la incidencia en los procedimientos judiciales penales de la cosa juzgada fraudulenta, de las comisiones de la verdad, de las periciales de inteligencias no policiales y de la importancia de la acusación popular en este tipo de procedimiento.

Palabras clave: Aparatos organizados de poder, Coautoría mediata, Comisión de la verdad, Conflicto armado no internacional, Criminalidad estatal.

Title: Jesuits case: universal justice, indirect co-perpetration in organized structures of power, terrorism from the State and evidence.

Abstract: The Judgment of the Audiencia Nacional in the Jesuitas case raises relevant legal questions. This paper analyzes the jurisdiction of the Spanish courts to investigate and prosecute the facts, under the principle of universal jurisdiction, and the impact of the reform of this principle. We address the principle of extraditional specialty and how it limits the prosecution of certain crimes. We develop terrorism committed by the State and its legal framework. We determined that the intervener committed the acts in indirect co-perpetration in organized structures of power. And we refer synthetically to the incidence in criminal judicial proceedings of fraudulent res judicata, truth commissions, non-police intelligence experts and the importance of the popular accusation in this type of procedure.

Keywords: Organized apparatuses of power, indirect co-perpetration, Truth Commission, Non-international armed conflict, State criminality.

O Judiciário e as instituições de repressão frente ao discurso de tolerância zero

Ezequiel Schukes Quister — 2023-12-30

O objetivo neste artigo é refletir sobre o discurso de “tolerância zero” e o impacto sobre a atuação do judiciário e das instituições de repressão estatal. Estimativas do Departamento de Polícia Penal (DEPEN) mostram que no Brasil, até 2025, a população carcerária chegará a 1,5 milhão de pessoas, justificando-se o debate frente ao aumento do encarceramento prisional no país. Neste artigo, a partir do método analítico-dedutivo acerca da reflexão teórica sobre a literatura referente ao Direito Penal e da Criminologia, argumenta-se sobre a disseminação do discurso de “tolerância zero” como modus operandi das autoridades estatais. Esse discurso é fruto da apologia da cobertura sensacionalista da mídia e influencia o comportamento dos juízes, tribunais, cortes e das próprias instituições de repressão estatal em detrimento, às vezes, da proteção dos direitos constitucionais.

Palavras-chave: tolerância zero; criminalização; encarceramento; repressão; discurso midiático

Title: The Judiciary and the institutions of repression in the face of Zero Tolerance speech

Abstract: The objective of this article is to reflect on the discourse of “zero tolerance” and the impact generated on the performance of the judiciary and institutions of state repression. Estimates from the Criminal Police Department (DEPEN) show that the prison population in Brazil will reach 1.5 million people in 2025, justifying the debate in view of the increase in prison incarceration in the country. In this article, from the analytical-deductive method on the theoretical reflection on the literature referring to Criminal Law and Criminology, it is argued about the dissemination of the discourse of "zero tolerance" as the modus operandi of state authorities, receiving apology from the coverage sensationalist media and influencing the behavior of judges, courts, courts and the very institutions of state repression to the detriment, sometimes, of the protection of constitutional rights.

Keywords: zero tolerance; criminalization; incarceration; repression; media discourse.

O suicídio na polícia militar estado de São Paulo

Luiz Sérgio Mussolini Filho — 2023-12-30

Os cuidados com a saúde mental são indispensáveis e fator de grande preocupação em qualquer organização pública ou privada, sendo mais que determinante para o bem-estar do indivíduo, visto que, invariavelmente está atrelada a aspectos psíquicos do homem. Na Polícia Militar do Estado de São Paulo, Instituição Pública com quase duzentos anos de existência, tal preocupação não é diferente, haja vista seu efetivo, que beira os noventa mil homens e mulheres que diuturnamente propiciam a sensação de segurança à população do território paulista, distribuída em seus seiscentos e quarenta e cinco municípios. O presente trabalho buscou explicitar dados e informações que possam ser úteis na informação, prevenção e tratamento do suicídio dentro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando contribuir para a redução de sua incidência dentro dos quartéis, tendo como intento principal, o de se pensar em ações educativas e voltadas a preservação de vidas, além de elaborar um estudo pormenorizado a respeito da incidência do número de suicídios, de maneira a conhecer as principais causas que levam o Policial Militar a se autoexterminar, além de compreendê-lo, dando voz, aos agentes da psicologia e da saúde que os atendem, visando ter elementos que possam auxiliar na informação da Instituição, auxiliando na elaboração de dispositivos de prevenção, combate às suas incidências e tratamento. Outrossim, se volta a sugerir ações de prevenção e a verificar se o contingente disponível para efetuar a prevenção e o tratamento desses agentes é suficiente para toda a Instituição, bem como a verificar se todo o aparato de normas e leis implementadas estão surtindo o efeito desejado para se mitigar tal incidência. Empregou-se, nesta pesquisa, um questionário semiestruturado que teve entre seus intentos traçar um perfil social do agente público que está na ativa a respeito do suicídio em seu local de trabalho. Segundo os dados obtidos, uma pequena parcela de seus integrantes desconhecem os mecanismos legais e de apoio para o Policial que por ventura tenha tido uma ideação suicida, fato este que poderia ser repassado a todo efetivo, de forma a reforçar a enorme preocupação da Instituição com tal tema.Em linhas gerais, desvela a necessidade do robustecimeto de ações de prevenção a incidência deste fenômeno no âmbito da polícia militar.

Palavras-chave: Suicídio; Mitigação de casos; Fator Social; Polícia militar

Title: Suicide in the Military Police in the State of São Paulo: analysis and understanding of its incidence

Abstract: Suicide is a complex social event that has grown significantly in recent years. Considering that it is a delicate and very important subject to be understood, aiming at its eradication, the present work aims to analyze the incidence of the phenomenon of suicide in the Military Police of the State of São Paulo, since the statistics indicate its occurrence in a considerable way. in this Institution. The findings obtained in the present study reveal that a series of factors contribute to its incidence, among which we can mention: easy access to firearms; professional stress; wages incompatible with the function performed; irregular work shifts; rigid formation of the Police that returns to assist the population, neglecting the importance of self-care, among other aspects. In view of this, there is a need to create a fixed staff of psychologists in the Institution of the Military Police, in order to serve these professionals, with prophylactic campaigns focused on this topic, as well as improvements in working conditions, including better salaries and optimization of work shift schedules.

Keywords: Suicide; Case mitigation; Social Factor; Military police