Prova Digital

Articulação entre o Código de Processo Penal Português e a Lei do Cibercrime

Autores

  • Joaquim Ramalho Professor Associado na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa, Portugal https://orcid.org/0000-0002-1105-9740

Resumo

O cibercrime é, nos tempos hodiernos, uma das principais ameaças à segurança nacional e internacional. É um crime que ultrapassa fronteiras e, deste modo, têm vindo a surgir diplomas legislativos internacionais de combate a este tipo de crime, os quais podem colidir com as legislações nacionais. Um dos principais pontos de colisão reside na articulação entre o regime especial da Lei do Cibercrime e o regime geral Código de Processo Penal, nomeadamente no que respeita à pesquisa de dados informáticos e às perícias e exames informáticos. A opção pelo regime especial poderia fazer supor que este sobrepõe ao regime geral, no entanto, demonstra-se que o regime especial não invalida o regime geral, já que estamos perante um regime processual de obtenção de prova digital com um campo de aplicação mais abrangente do que a própria lei.

Palavras-chave: Cibercrime, Pesquisa de dados informáticos, Perícias informáticas, Exames informáticos

Title 

Digital Proof. Articulation between the Portuguese Code of Criminal Procedure and Cybercrime Law

Abstract

Cybercrime is, in modern epochs, one of the main fears to national and global security. It is a crime that crosses borders, and, in this way, international legislation has been emerging to combat this type of crime, which end up colliding with national law. One of the main points of collision lies in the articulation between the special regime of the Cybercrime Law and the general regime of the Criminal Procedure Code, namely about computer data research and computer expertise and exams. The option for special regime could lead to the assumption that it overlaps the general regime, however, it is shown that the special regime does not invalidate the general regime, since we are dealing with a procedural regime for obtaining digital evidence with a larger field of application than the law itself.

Keywords: Cybercrime; Computer data search; Computer expertise; Computer exams

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Biografia do Autor

Joaquim Ramalho, Professor Associado na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa, Portugal

Doutor em Direito pela Faculdad de Ciencias Jurídicas y del Trabajo, Universidad de Vigo, Espanha. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Professor Associado na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Fernando Pessoa, Portugal. Investigador no Observatório Permanente de Violência e Crime, Universidade Fernando Pessoa, Portugal. Advogado.

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Publicado

21-01-2023

Como Citar

RAMALHO, J. Prova Digital: Articulação entre o Código de Processo Penal Português e a Lei do Cibercrime . Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 7–18, 2023. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/125530. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos