AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS À LUZ DAS CONSTATAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU), RESULTANTES POR MEIO DO PROGRAMA DE SORTEIOS DOS MUNICÍPIOS NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL (...)

Autores

  • Fábio da Silva Araújo UFPE
  • Jorge Expedito de Gusmão Lopes UFPE
  • Karina Simões Campelo UFPE
  • Wesley Serbim Umbelino UFPE

Palavras-chave:

Controle Social, CGU, Fiscalização, Conselhos Municipais

Resumo

O presente estudo buscou identificar as principais falhas e/ou empecilhos, apontados nas fiscalizações realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), diante do seu programa de fiscalização de municípios, por meio de sorteios públicos, acerca das ações dos Conselhos Municipais, que acarretou aos conselheiros dificuldade em realizar suas ações de controle social com efetividade.  A metodologia deste estudo engloba a análise de conteúdo das sínteses dos relatórios de fiscalização, em nome dos 18 sorteios de fiscalização de municípios realizados entre os anos de 2003 e 2005, com a apresentação de nove categorias de análise que identificam as principais falhas e/ou empecilhos apontados nas respectivas fiscalizações realizadas pelo órgão de controle federal, a saber: 1. desconhecimento, por parte de seus membros, das atribuições regimentais destes e do Conselho ao qual se vinculam; 2. ingerência nas atividades do Conselho, bem como em sua composição por parte da Administração Municipal; 3. ausência de estímulo à participação popular / Interação com a comunidade –  feedback; 4. ausência de cursos de capacitação para membros dos Conselhos; 5. não segregação de funções; 6. ausência de participação dos conselhos nas licitações realizadas e execução dos programas; 7. sonegação de informações por parte da Gestão Municipal; 8. omissão do dever de implantação dos Conselhos; 9. ausência de acompanhamento da execução dos programas e aplicação dos recursos. Concluindo, há a necessidade de promover amplo processo de capacitação, além de reconfigurar a escolha e a definição dos representantes membros dos respectivos Conselhos sem a ingerência dos Gestores Municipais, com o objetivo de fortalecer a atuação e autonomia desta importante instância de Controle Social.

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Publicado

2013-06-19

Como Citar

da Silva Araújo, F., de Gusmão Lopes, J. E., Simões Campelo, K., & Serbim Umbelino, W. (2013). AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS À LUZ DAS CONSTATAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU), RESULTANTES POR MEIO DO PROGRAMA DE SORTEIOS DOS MUNICÍPIOS NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL (.). Revista Eletrônica De Administração, 12(6). Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/read/article/view/40277