Education funding, FUNDEB and the right to education: public education of quality and with public management

Financiamento da Educação, Fundeb e Direito à Educação: Educação Pública de Qualidade Social e com Gestão Pública

Resumo

This article aims to discuss the relationship between financing and the right to
education, with special emphasis on the financing of elementary education, through the analysis
of the approval and regulation process of the permanent FUNDEB, an accounting fund. In this
context, when analyzing the complexity of this agenda, the clashes within the scope of education
policies and management in Brazil are located, especially around the approval of the permanent
Fundeb and the advances and limits placed on its regulation and effective materialization,
aiming at guaranteeing the basic public education of social quality, and with the public, free and
democratic management.

Este artigo se propõe a discutir a relação entre o financiamento e o direito à educação, com especial destaque para o financiamento da educação básica, por meio da análise do processo de aprovação e regulamentação do FUNDEB permanente, fundo de natureza contábil. Neste contexto, ao analisar a complexidade desta agenda situa-se os embates no âmbito das políticas e gestão da educação no Brasil, sobretudo em torno da aprovação do Fundeb permanente e dos avanços e limites interpostos à sua regulamentação e efetiva materialização visando a garantia de educação básica de qualidade social, pública e com gestão pública, gratuita e democrática.