Fermentão C, Aguera PHS. A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a Inviolabilidade da Dignidade Humana?. CPPGDirUFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2015 [citado 18º de abril de 2024];10(3). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58977