Jackisch A. A Análise da Inconstitucionalidade das Normas no Processo Administrativo Tributário. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de outubro de 2014 [citado 19º de abril de 2024];1(5). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51255