Gomes, Francisco Donizete. “Direito Fundamental Social à Moradia: Legislação Internacional, Estrutura Constitucional E Plano Infraconstitucional”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 5 (outubro 30, 2014). Acessado março 29, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51268.