Jackisch, Aline. “A Análise Da Inconstitucionalidade Das Normas No Processo Administrativo Tributário”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 5 (outubro 30, 2014). Acessado março 29, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51255.