Mendonca, P., e M. F. S. da Silva. “O Tempo, As Vias Recursais E a Aplicação Normativa”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 11, nº 2, dezembro de 2016, doi:10.22456/2317-8558.61954.