Santos, C. G. dos. “A Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, nº 6, novembro de 2014, doi:10.22456/2317-8558.51650.