Heinen, J. “Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo De Prescrição E Procedimento Diante Da Ausência De Lei Específica”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 8, nº 2, dezembro de 2013, doi:10.22456/2317-8558.42427.