Santos, Cláuber Gonçalves dos. 2014. “A Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, nº 6 (novembro). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51650.