Lummertz, Henry Gonçalves. 2014. “Processo De Controle De Constitucionalidade Revisitando a Inconstitucionalidade Da Norma”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, nº 6 (novembro). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51645.