Azevedo, Tupinambá Pinto de. 2014. “Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo No Estado De Direito”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 1 (5). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51204.