Heinen, Juliano. 2013. “Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo De Prescrição E Procedimento Diante Da Ausência De Lei Específica”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 8 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.42427.