CAMPOS, I. Z. A.; DA CUNHA, C. de O. G. M. Direito ao Meio Ambiente e o Necessário Controle da Poluição Atmosférica: A Inovação Trazida pelo Estado do Espírito Santo. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 11, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.65851. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/65851. Acesso em: 29 mar. 2024.