FERMENTÃO, C.; AGUERA, P. H. S. A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a Inviolabilidade da Dignidade Humana?. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 10, n. 3, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.58977. Disponível em: https://www.seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58977. Acesso em: 30 set. 2022.