SANTOS, C. G. dos. A Proibição de Tributos com Efeito de Confisco e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 6, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51650. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51650. Acesso em: 18 abr. 2024.