LUMMERTZ, H. G. Processo de Controle de Constitucionalidade Revisitando a Inconstitucionalidade da Norma. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 6, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51645. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51645. Acesso em: 19 abr. 2024.