MAZZUCCO, G. R. Controle de Contitucionalidade no Processo Administrativo Tributário. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 6, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51634. Disponível em: https://www.seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51634. Acesso em: 30 jan. 2023.