LIMA, R. S. de F. Livre Concorrência e o Dever de Neutralidade Tributária. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51262. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51262. Acesso em: 29 mar. 2024.