PAULSEN, L. Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação a Concretização da Certeza quanto à Instituição de Tributos através das Garantias da Legalidade da Irretroatividade e da Anterioridade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51205. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51205. Acesso em: 17 abr. 2024.