HEINEN, J. Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 2, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.42427. Disponível em: https://www.seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/42427. Acesso em: 2 dez. 2022.